TAC-Termo de Ajustamento de Conduta-Aspectos Gerais

Tendo tomado conciência de que conceitos juridicos imprescindíveis para o debate politico-institucional acerca de questões relativas á distribuiçao justa e urgente de terras da união ás comunidaes indígenas Sulmatogrossensses e quicá de outros estados da união onde porventura estejam acontecendo demandas por direito de propriedade de áreas rurais pleiteadas por comunidades indígenas e sabedor da total desinformaçao e da má fé relacionadas a esse fato, o blog Lugarincertoenaosabido contribue com o debate civilizado, ordeiro e desapaixonado postando um "LINK" para a explicaçao definitva e legal do significado do termo.

http://www.esmp.sp.gov.br/eventos/passados/2008_mpconsumidor_marcoantoniozanellato.pdf